Política de Devolução e Reembolso: Termos do Lojista Meninei  

Esta Política de Devolução e Reembolso estabelece as regras aplicáveis às compras realizadas no Marketplace Meninei, definindo direitos e deveres de Compradoras, Lojistas/Vendedoras e da Plataforma Meninei, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)  

1. Responsabilidade Direta da Lojista  

1.1. A Lojista declara ciência de que é inteiramente responsávelpelos produtos anunciados, comercializados e enviados por meio do Marketplace Meninei, incluindo qualidade, conformidade, veracidade das informações, prazos e pós-venda.  

1.2. A Meninei atua exclusivamente como plataforma intermediadora, não sendo fabricante, importadora ou proprietária dos produtos comercializados pelas Lojistas.  

2. Obrigações em Casos de Devolução e Reembolso  

2.1. A Lojista obriga-se a cooperar integralmente com os processos de devolução e reembolso, fornecendo informações, documentos e evidências sempre que solicitados pela Meninei, dentro dos prazos estipulados.  

2.2. Nos casos em que ficar comprovado erro da Lojista, incluindo, mas não se limitando a:  

• Envio de produto errado;  

• Produto incompleto;  

• Produto com defeito ou vício;  

• Produto danificado por embalagem inadequada;  

• Divergência entre o produto entregue e o anunciado;  

os custos de devolução, reenvio e eventuais prejuízos serão de responsabilidade exclusiva da Lojista.  

3. Categorias com Regras Específicas  

3.1. Produtos Digitais  

a) A Lojista é responsável por garantir a correta entrega, acesso e funcionamento dos produtos digitais anunciados.  

b) Em caso de falha na disponibilização, erro técnico permanente ou conteúdo diverso do anunciado, a Lojista deverá providenciar a correção imediata ou aceitar o reembolso.  

c) Após a comprovação de acesso ou consumo do conteúdo digital, a Lojista reconhece que não será devido reembolso por arrependimento, salvo exceções legais.  

3.2. Moda Íntima  

a) A Lojista compromete-se a informar de forma clara e destacada no anúncio as restrições de devolução aplicáveis a produtos de moda íntima.  

b) A Lojista será responsabilizada caso:  

• O produto seja enviado sem lacre de proteção;  

• Haja defeito de fabricação;  

• O produto entregue seja diverso do adquirido.  

c) A recusa indevida de devolução em desacordo com esta Política poderá gerar penalidades como o descadastramento da plataforma e medidas legais cabíveis.  

3.3. Produtos Personalizados  

a) A Lojista é responsável por garantir que as informações de personalização sejam corretamente registradas e aprovadas antes da produção.  

b) Não será devido reembolso por arrependimento, sendo obrigatória a solução (refação ou reembolso)apenas quando houver erro imputável à Lojista ou defeito de fabricação.  

3.4. Campanhas Promocionais  

a) A Lojista compromete-se a respeitar as condições específicas das campanhas promocionais divulgadas na plataforma.  

b) Produtos ofertados como brindes ou bônus promocionais não geram direito a reembolso isolado.  

c) Divergências entre o anunciado e o entregue em campanhas promocionais caracterizam falha grave da Lojista, sendo cabível o ressarcimento completo ao cliente.  

4. Disputas e Análise de Evidências  

4.1. A Lojista reconhece que a Menineipoderá analisar evidências fornecidas pela Compradora e decidir sobre a elegibilidade do reembolso, inclusive sem a apresentação de defesa pela Lojista, caso esta não se manifeste no prazo estipulado.  

4.2. O silêncio da Lojista será interpretado como concordância com a solicitação apresentada.  

5. Prevenção a Fraudes e Penalidades  

5.1. A Lojista concorda que a Menineipoderá aplicar medidas preventivas e corretivas em casos de:  

• Tentativas de fraude;  

• Reincidência de reclamações;  

• Descumprimento desta Política;  

• Má-fé ou omissão de informações relevantes.  

5.2. As penalidades poderão incluir, a critério da Meninei:  

• Retenção de valores;  

• Cancelamento de pedidos;  

• Suspensão temporária da conta;  

• Descredenciamento da Lojista;  

• Compensação automática de valores na carteira;  

• Responsabilidade legal ou criminal caso haja.  

6. Ressarcimento à Plataforma  

6.1. Caso a Meninei seja obrigada a realizar reembolso à Compradora em razão de falha atribuível à Lojista, está autoriza desde já o ressarcimento automáticodos valores correspondentes, incluindo taxas operacionais e logísticas.  

7. Disposições Finais  

7.1.O cadastro da Lojista no Marketplace Meninei, bem como a conclusão do processo de ativação da conta, implica aceite automático, integral e irrevogáveldesta Política de Devolução e Reembolso, incluindo todas as regras de responsabilização, obrigações operacionais, financeiras e antifraude aqui previstas, independentemente de aceite físico ou assinatura adicional.  

7.2. A Meninei poderá atualizar estas cláusulas a qualquer tempo, mediante comunicação na plataforma por e-mail.  

8. Obrigações e Responsabilidades das Lojistas  

8.1. As Lojistas/Vendedoras declaram ciência de que são integralmente responsáveispelos produtos anunciados, comercializados e enviados por meio do Marketplace Meninei, incluindo qualidade, conformidade, veracidade das informações, prazos de envio e atendimento pós-venda.  

8.2. A Meninei atua exclusivamente como plataforma intermediadora, não sendo fabricante, importadora ou proprietária dos produtos ofertados.  

8.3. Nos casos em que ficar comprovado erro ou falha da Lojista, tais como envio de produto errado, incompleto, defeituoso, danificado por embalagem inadequada ou em desacordo com o anúncio, a Lojista será responsável por:  

• Custos de devolução e reenvio mais R$10,00;  

• Reembolso integral da Compradora;  

• Eventuais encargos operacionais e logísticos.  

8.4. A Lojista obriga-se a fornecer informações, documentos e evidências solicitadas pela Meninei dentro dos prazos estabelecidos.O silêncio ou a omissão poderão ser interpretados como concordância com a solicitação apresentada.  

9. Regras Específicas por Categoria  

9.1. Produtos Digitais  

a) Consideram-se produtos digitais aqueles entregues por meio eletrônico, como e-books, cursos online, mentorias, assinaturas e conteúdos sob demanda.  

b) Após a confirmação de acesso, download ou disponibilização do conteúdo, poderá ser reembolsado por arrependimento, não se limitando à decisão de bloqueio da conta do usuário após o ressarcimento caso tal ação seja recorrente.   

c) O reembolso será admitido apenas nos casos de não disponibilização do conteúdo, erro técnico permanente ou conteúdo substancialmente diverso do anunciado.  

9.2. Moda Íntima e Produtos de Sex Shop  

a) Por razões de higiene e segurança, produtos de moda íntima e Sex Shop não poderão ser devolvidos quando houver violação do lacre, indícios de uso ou ausência da embalagem original.  

b) A devolução será aceita exclusivamentenos casos de defeito de fabricação, produto diverso do adquirido ou dano no transporte.  

c) A Lojista é responsável por garantir o envio do produto com lacre de proteçãoe descrição clara das restriçõesno anúncio.  

9.3. Produtos Personalizados  

a) Produtos personalizados, confeccionados sob especificações exclusivas da Compradora, não são passíveis de devolução ou reembolso por arrependimento.  

b) O reembolso ou refação será admitido apenas quando houver defeito de fabricação ou erro imputável à Lojista.  

9.4. Campanhas Promocionais  

a) Produtos adquiridos em campanhas promocionais seguem as regras gerais desta Política, respeitado o direito de arrependimento legal quando aplicável.  

b) Produtos concedidos como brindes ou bônus promocionais não são passíveis de reembolso isolado.  

c) Divergências entre o produto anunciado e o entregue caracterizam falha grave da Lojista.  

10. Obrigações, Prazos e Responsabilidades das Compradoras  

10.1. A Compradora compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento da compra, incluindo endereço correto para entrega.  

10.2. É dever da Compradora acompanhar o status do pedido por meio do rastreamento disponibilizado e verificar, junto a terceiros no endereço de entrega, o recebimento do produto quando o status constar como "Entregue".  

10.3. As solicitações de devolução ou reembolso deverão ser realizadas dentro dos prazos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), observando-se:  

• Prazo de 7 (sete) dias corridosa contar do recebimento do produto para arrependimento da compra (art. 49 do CDC);  

• Prazo de 30 (trinta) diaspara produtos não duráveis e 90 (noventa) diaspara produtos duráveis, nos casos de vício ou defeito(art. 26 do CDC).  

10.4. A Compradora obriga-se a utilizar exclusivamente os canais oficiais do Marketplace Meninei, apresentando evidências verídicas, atuais e correspondentes ao produto adquirido, dentro dos prazos informados pela plataforma ao solicitar a devolução ou reembolso.  

10.5. É expressamente vedado à Compradora:  

• Alegar não recebimento quando houver confirmação de entrega pelo operador logístico;  

• Omitir informações relevantes ou fornecer dados incorretos;  

• Enviar evidências falsas, adulteradas ou referentes a outro produto;  

• Utilizar indevidamente o direito de arrependimento ou os prazos legais;  

• Praticar qualquer conduta caracterizada como fraude ou má-fépodendo ser responsabilizado civil e criminalmente.   

10.6. O descumprimento das obrigações acima poderá resultar em indeferimento da solicitação, cancelamento do pedido, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.  

11. Prevenção a Fraudes, Penalidades e Medidas de Controle  

11.1. A Meninei adota mecanismos de controle e verificação para prevenir fraudes, incluindo análise de histórico de compras, padrões de comportamento, rastreamento logístico, confirmação junto a operadores logísticos e validação de evidências apresentadas.  

11.2. A Meninei poderá suspender, negar ou reverter solicitações de devolução ou reembolso quando houver indícios de má-fé, abuso de direito, inconsistência de informaçõesou confirmação posterior de entrega pelo operador logístico.  

11.3. Consideram-se condutas fraudulentas, sem prejuízo de outras:  

• Alegação de não recebimento com comprovação de entrega;  

• Envio de evidências falsas, adulteradas ou incompatíveis com o pedido;  

• Uso reiterado e abusivo do direito de arrependimento;  

• Tentativas de obtenção de vantagem indevida.  

11.4. As condutas acima poderão resultar, conforme o caso, em:  

• Indeferimento ou cancelamento da solicitação;  

• Negativa definitiva de reembolso;  

• Retenção e compensação de valores;  

• Suspensão ou encerramento de contas de Compradoras;  

• Descredenciamento, suspensão ou penalização de Lojistas;  

• Adoção de medidas administrativas ou legais cabíveis.  

11.5. As medidas previstas nesta cláusula aplicam-se tanto às Compradoras quanto às Lojistas, de acordo com a responsabilidade apurada em cada caso.  

12. Disposições Finais  

12.1. Esta Política aplica-se simultaneamente a Compradoras e Lojistas, integrando os Termos de Uso do Marketplace Meninei.  

12.2. O uso da plataforma, bem como o cadastro e ativação de conta como Lojista, implica aceite automático, integral e irrevogáveldesta Política de Devolução e Reembolso, dispensada assinatura física ou aceite individualizado.  

12.3. A Meninei poderá atualizar esta Política a qualquer tempo, mediante publicação da versão vigente na plataforma, passando a nova redação a produzir efeitos imediatos.  

Última atualização:   10, de fevereiro de 2026.  

[Devolução e Reembolso] Instruções de devolução para compradores  

Siga as instruções abaixo para que a sua devolução ocorra de maneira correta:   

Detalhamento das etapas:  

Etapa 1: Certifique-se de que você já solicitou devolução do seu pedido no app ou site da Meninei.   

Etapa 2: Após a aprovação da sua solicitação de devolução, você precisará gerar o QR Code/Código de barras de devolução. Nesse momento, você terá a opção de devolver o pedido via Correios ou deixando em um ponto de coleta próximo de acordo com as instruções recebidas.   

Etapa 3: Certifique-se de embalar todos os itens do seu pedido (incluindo brindes e acessórios na embalagem original) com a proteção adequada, antes de ir ao ponto de devolução. Será necessário colocar uma etiqueta com o endereço no pacote, utilizando o mesmo endereço do remetente.    

Etapa 4: Forneça ao atendente o código de devolução se for correios. Não se esqueça de solicitar o recibo de postagem, essa será sua prova de envio caso seja solicitado.   

Etapa 5: Atualizações e Resultados: Acompanhe no app e/ou site as informações de envio do seu pacote devolvido.    Dê até 4 dias para a Meninei ou vendedor para validar o pacote devolvido, depois que o item for entregue. A Meninei irá processar seu reembolso depois que o seu pacote for inspecionado.  

Atenção! Para garantir que a sua devolução seja feita com sucesso, verifique se os itens devolvidos correspondem exatamente aos itens selecionados em sua solicitação de devolução.  

⚠️ Importante  

• Fique atento aos prazos, após a emissão do QR Code/ código de barras de devolução você tem até 7 dias para levar o seu pacote até um ponto de devolução nos Correios.  
• A taxa de reenvio de devolução será custeada pela Lojista em caso de erros da mesma sobre o envio, conforme nossa política de devolução e reembolso.   
• É obrigatório que a(o) cliente faça a devolução do produto para que o reembolso seja aprovado pelo nosso lado.Sem a devolução, nas condições adequadas, nossa equipe fará a recusa da solicitação.  

 1.2. Circunstâncias excepcionais para pedidos de reembolso.  

Nos casos em que o produto apresentar problemas não decorrentes de mau uso, a Meninei irá avaliar as condições do produto mediante apresentação de evidências e facilitar as negociações entre o Comprador e o Vendedor, intermediando a devolução do produto e o respectivo reembolso até 30 (trinta) dias após a data da entrega para artigos não duráveis e 90 (noventa) dias para artigos duráveis.  

Essa exceção não se aplicará a  doações, produtos digitais ou itens customizados.  

Para todos os casos de devolução, serão aplicáveis sem exceções às regras para devolução e itens não retornáveis.  

• Tanto os Compradores quanto os Vendedores devem estar cientes de que evidências adicionais podem ser requisitadas pela Meninei ou pelo Vendedor, bem como maiores detalhes sobre os problemas com o produto, condições internas/externas do pacote, fotos do produto original, etc. Essas evidências são relevantes para que o procedimento seja justo para ambas as partes. Uma vez requisitadas as evidências, as partes terão 02 (dois) dias corridos para responder. Se não houver resposta, a análise do caso prosseguirá  sem tais evidências.  

Útima Atualização: 10, de fevereiro de 2026