TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

MENINEI MARKETPLACE

Destinatário: Usuárias do Meninei Marketplace

Data da Última Modificação: 29 de julho de 2025

Saudação: Bem-vindas ao Meninei Marketplace!

Resumo dos Termos e Condições

O Meninei Marketplace é uma plataforma online que oferece serviços relacionados ao comércio eletrônico de produtos e artigos voltados para o público feminino (menina-mulher).

• Marketplace Feminino: Conectamos usuárias interessadas em comprar e vender roupas, calçados, acessórios, cosméticos, produtos de beleza, artigos de decoração, itens personalizados e outros produtos relacionados ao universo feminino, oferecendo diversas opções de pagamento e envio.
• Painel da Usuária: Cada usuária possui um painel personalizado para gerenciar seus anúncios, compras, vendas, informações pessoais e configurações da conta.
• Aceitação dos Termos: Para operar na plataforma, todas as usuárias devem aceitar estes Termos e Condições, seus anexos (quando aplicável) e a Declaração de Privacidade.
• Responsabilidade pelas Informações: Cada usuária é responsável pelas informações pessoais fornecidas durante o cadastro e se compromete a mantê-las atualizadas. Além disso, cada usuária é a única responsável pelo uso e proteção de sua senha.
• Tarifas: O Meninei Marketplace cobrará tarifas de 12,5% sobre as vendas realizadas, sendo descontadas automaticamente pela plataforma.
• Comunicação e Pagamentos na Plataforma: Todas as informações deverão ser trocadas dentro da plataforma, bem como a formalização dos pagamentos, sujeitando as usuárias à inativação da conta por não observância dos termos de uso.

Termos e Condições Gerais de Uso

1. Meninei Marketplace

O Meninei Marketplace é uma empresa de tecnologia que oferece serviços relacionados ao comércio eletrônico de produtos e artigos voltados para o público feminino (menina-menines -mulher). Nossa plataforma (o "Site") foi projetada para formar um ecossistema que permite que pessoas e empresas vendam, comprem, paguem, enviem produtos e realizem outras atividades comerciais com tecnologia aplicada.

2. Termos e Condições

Estes termos e condições, juntamente com os anexos que explicam os serviços específicos do Meninei Marketplace (os "Termos e Condições"), regulam a relação entre o Meninei Marketplace e as pessoas que utilizam nossos serviços (as "Usuárias").

Ao se registrar no Site e utilizar o Ecossistema Meninei Marketplace, você concorda com estes Termos e Condições, a Declaração de Privacidade e outras políticas aplicáveis.

Em caso de alterações significativas em nossos serviços, publicaremos as modificações com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, para que as Usuárias possam revisá-las e decidir se desejam continuar utilizando o Ecossistema Meninei Marketplace. As alterações não afetarão as operações já finalizadas.

Usuárias sem obrigações pendentes com o Meninei Marketplace ou outras Usuárias podem encerrar sua conta a qualquer momento.

3. Capacidade

As obrigações observam a lei vigente do Código Civil:

• Art. 3º: Define a menoridade como a idade inferior a 18 anos completos.
• Art. 4º: Considera relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
• Art. 1.634: Incumbe aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casar; IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajar ao exterior; V - exercer o poder familiar.

E o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

• Art. 3º: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
• Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Bem como, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

• Art. 14: O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

A Meninei Marketplace não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido dos dados bancários incluídos sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis, e utilizados pelas cadastradas autorizadas.

Ao utilizar o Ecossistema Meninei Marketplace em nome de uma empresa, você declara ter capacidade para contratar em nome dela. A conta da Usuária deve estar ativa para que ela possa utilizar nossos serviços.

4. Registro e Conta

Para utilizar nossos serviços, a Usuária deverá preencher o formulário de registro com as informações solicitadas, concordando em fornecer dados exatos, precisos e verdadeiros, e mantê-los sempre atualizados. A Usuária é a única responsável pela veracidade dos dados de registro e deverá notificar imediatamente o Meninei Marketplace caso haja qualquer alteração nas informações fornecidas.

Além das informações fornecidas no formulário, poderemos solicitar e/ou consultar informações adicionais para verificar a identidade da Usuária, como documentos de identificação e comprovantes de endereço.

A conta da Usuária é pessoal, única e intransferível, e não poderá ser vendida ou transferida para outra pessoa em nenhuma circunstância. O acesso à conta é feito por meio de uma senha pessoal de segurança, que deverá ser mantida sob estrita confidencialidade. A Usuária pode criar Contas Colaboradoras e definir permissões de acesso, sendo sempre a única responsável pelas operações realizadas em sua conta. Caso a Usuária identifique uso não autorizado de sua conta, deverá notificar imediatamente o Meninei Marketplace por meio do SAC (contato@meninei.com.br).

Podemos rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceito, sem que isso gere direito a indenização. Usuárias previamente desativadas não poderão se registrar novamente no Site. Também não poderão se registrar pessoas incluídas ou relacionadas a pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções, ou que tenham sido condenadas por crimes dolosos.

O Meninei Marketplace poderá entrar em contato com as Usuárias por chat, e-mail ou telefone para solicitar feedback sobre a plataforma, oferecer suporte e enviar comunicações relevantes sobre nossos serviços.

5. Privacidade de Dados

No Meninei Marketplace, utilizamos as informações pessoais de forma responsável, protegendo a privacidade das Usuárias e tomando as medidas necessárias para garantir a segurança em nosso Ecossistema. Consulte nossa Declaração de Privacidade para obter mais informações sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6. Acesso a Informações Comerciais e Regras de Uso

O Meninei Marketplace oferece ferramentas, aplicações e serviços com base em informações comerciais fornecidas pelas Usuárias e/ou geradas pelo uso do Ecossistema Meninei Marketplace, com o objetivo de ajudar as vendedoras a otimizar suas vendas, aumentar seus volumes e gerenciar seus negócios no seu painel administrativo. Essas informações também podem ser utilizadas para oferecer promoções, produtos e serviços de outras empresas ou de marcas compartilhadas, bem como para programas de prevenção à fraude e outras medidas de segurança para o Marketplace e suas Usuárias. Consulte nossa política de Acesso à Informação para obter mais detalhes.

6.1. Uso Adequado da Plataforma:

• É vedado o uso de robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a plataforma, coletar dados ou interferir no seu funcionamento.
• É proibido o envio de mensagens em massa (spam) para outras usuárias ou a publicação de conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• O uso do conteúdo citado no item acima poderá ser excluída e a conta responsável banida, suspensa ou excluída, conforme o grau, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos crimes ou danos que cometer contra terceiros.
• As usuárias devem respeitar a propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas e patentes.
• É proibida a realização de atividades que possam comprometer a segurança da plataforma ou dos dados de outras usuárias, como a disseminação de vírus, malware ou outros códigos maliciosos, respondendo pelos danos que causar a terceiros.
• As Usuárias devem seguir todas as políticas do Meninei Marketplace, incluindo as políticas de anúncio, envio e pagamento.

7. Sanções

Em caso de violação de qualquer lei, dos presentes Termos e Condições, da Declaração de Privacidade ou de outras políticas do Meninei Marketplace, poderemos advertir, suspender, restringir ou desativar, temporária ou definitivamente, a conta da Usuária, remover anúncios, cancelar transações, reter valores e tomar outras medidas cabíveis, sem prejuízo de outras sanções previstas nas regras de uso específicas de determinados serviços do Meninei Marketplace e das ações legais cabíveis.

8. Responsabilidade

O Meninei Marketplace será responsável por eventuais defeitos na prestação exclusiva de seus serviços de meio ou canal de vendas, ou seja, intermediando as vendas de lojas, vendedores autônomos, empresas, e seus clientes, compradores, na medida em que lhe sejam imputáveis e dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. 

Em face da Meninei ser um canal de vendas, ela não é uma loja, nem atua como loja, não vende ou compra produtos/serviços, prestando serviços de meio, intermediando essas negociações a facilitando a divulgação de vendas por nicho, razão pela qual cobra valores referentes aos serviços da administração da página, e parcerias com terceiros para melhor experiência do usuário com transparência e segurança.

Observem-se ainda, os casos fortuitos e de força maior, considerando as responsabilidades de terceiros que assumem a obrigação perante as tarefas por elas desempenhadas, e em caso, de acionar a Meninei, assume apenas as suas tarefas, e, quando responsabilizadas, poderão acionar direito de regresso, nos termos da lei civil.

8.1 Limitação da Responsabilidade:

• O Meninei Marketplace não se responsabiliza por perdas e danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos à imagem ou reputação, ou outros prejuízos que não sejam diretamente causados por sua culpa exclusiva.
• Não garantimos a disponibilidade ininterrupta ou livre de erros da plataforma, que poderá estar sujeita a interrupções para manutenção, atualizações ou outros motivos, podendo, ou não, avisar previamente, conforme a situação.
• Não nos responsabilizamos pela conduta das usuárias na plataforma, incluindo a veracidade das informações fornecidas, a qualidade dos produtos oferecidos, o cumprimento das obrigações contratuais e o respeito aos direitos de terceiros.
• O Meninei Marketplace não garante a compatibilidade da plataforma com todos os dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais. Estamos trabalhando para desenvolver facilidade com os sistemas e melhoras nosso alcance.

9. Tarifas

O Meninei Marketplace cobra uma comissão de 12,5% sobre cada transação realizada por meio da plataforma, referente aos serviços prestados. As tarifas estão sujeitas a alterações ou cancelamento a qualquer momento, mediante notificação prévia por e-mail. O Meninei Marketplace também poderá modificar temporariamente os valores das tarifas para fins promocionais em benefício das Usuárias, ou em decorrência de alterações legais ou decisões judiciais que impactem os percentuais aplicáveis.

A Usuária autoriza o Meninei Marketplace a reter e/ou debitar de sua conta cadastrada na plataforma os valores necessários para a quitação de tarifas pendentes ou qualquer outra obrigação financeira devida ao Meninei Marketplace.

Informações detalhadas sobre as tarifas de cada serviço podem ser encontradas nos termos e condições específicas de cada um. As faturas serão emitidas com base nos dados fiscais fornecidos pela Usuária em sua conta. É de responsabilidade da usuária vendedora emitir nota fiscal da venda realizada. No caso da não utilização do serviço de logística utilizada do marketplace, a responsabilidade pela logística reversa é da vendedora, salvo acordo entre as partes. O Imposto Sobre Serviço (ISS), ou outro imposto que venha a ser cobrado pelo governo, será retido na fonte, em atendimento à legislação municipal.

Informações detalhadas sobre as tarifas aplicáveis a cada serviço estão disponíveis nos respectivos termos e condições. As faturas serão emitidas com base nos dados fiscais fornecidos pela Usuária em sua conta. É responsabilidade exclusiva da Usuária vendedora a emissão da nota fiscal referente à venda realizada. O Imposto Sobre Serviço (ISS), assim como quaisquer outros tributos exigidos por lei, será retido na fonte conforme a legislação municipal vigente.

10. Logística

A logística utilizada pela Meninei é realizada por meio dos Correios. Caso a compradora opte por retirada em mãos, a plataforma não se responsabiliza por mediações, inclusive em casos de devolução, sendo os custos inteiramente de responsabilidade da compradora.

Em casos de arrependimento da compra, desde que o produto esteja em perfeitas condições e não haja erro de numeração, cor ou defeito, os custos de devolução serão de responsabilidade da compradora.

Por outro lado, se houver erro por parte do vendedor, como envio de tamanho ou cor incorretos, ou se o produto apresentar defeito, o custo de devolução será de responsabilidade do vendedor.

11. São Legislações que fundamentam nossa aplicação de Termos de Uso, não se limitando a estes, na forma da lei vigente e aplicável:

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): O MCI estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, buscando equilibrar a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e o desenvolvimento econômico.
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002): O Código Civil regula as relações contratuais, a responsabilidade civil e outros aspectos relevantes para o funcionamento de um marketplace.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): O CDC protege os direitos dos consumidores nas relações de consumo, incluindo as compras realizadas em marketplaces.
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de informações dos usuários.
• Legislação Criminal: Leis que tipificam crimes como estelionato, falsidade ideológica, crimes contra a honra, etc., que podem ser cometidos por usuários na plataforma.

12. Propriedade Intelectual

O Meninei Marketplace e/ou suas empresas relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo o seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computador, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (a "Propriedade Intelectual"), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.

A permissão para utilizar os produtos e serviços do Meninei Marketplace, conforme previsto nestes Termos e Condições, não implica autorização para utilizar sua Propriedade Intelectual, exceto com consentimento prévio e expresso do Meninei Marketplace e/ou suas empresas relacionadas. Vendedoras que utilizem estes produtos e serviços não poderão utilizar a Propriedade Intelectual do Meninei Marketplace de forma a causar confusão no público, e deverão conduzir sua atividade comercial sob marca ou nome comercial próprio e distintivo, que não seja confundível com a marca Meninei Marketplace.

É proibido utilizar nossos produtos ou serviços para fins ilegais, realizar engenharia reversa ou obras derivadas, utilizar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo de nossa plataforma para reutilização, e/ou criar bancos de dados próprios que incluam, no todo ou em parte, nosso conteúdo, nome, marca, sem nossa expressa autorização. Também é proibido o uso indevido, não autorizado e/ou contrário às normas vigentes, ou que gere confusão ou implique uso difamatório e/ou cause prejuízo, danos ou perdas ao Meninei Marketplace e/ou suas empresas relacionadas. O uso dos produtos e serviços do Meninei Marketplace não implica autorização para utilizar propriedade intelectual de terceiros, cujo uso é de exclusiva responsabilidade da Usuária.

O Meninei Marketplace poderá remover anúncios que violem a Propriedade Intelectual do Meninei Marketplace ou de terceiros, sancionar a Usuária conforme previsto nestes Termos e Condições, e exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis. Para isso, é necessário que a usuária atingida por tal direito exerça o seu direito de reclamar pela violação, enviando provas da propriedade, e da violação, para o e-mail: juridico@meninei.com.br. Estes documentos serão avaliados no prazo de 30 dias, tempo em que poderá suspender a visualização da publicação envolvida, e a resposta será enviada para as partes envolvidas, que poderão tomar providências uma sobre a outra usuária.

Prazo: Imediato (para a aceitação dos termos pelas usuárias).

Assinatura:  Meninei Marketplace